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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2009 - 01:00
Simples Nacional - Microempreendedor individual (MEI)
Leonardo Ribeiro Pessoa, Advogado, Professor de Direito Tributário e Empresarial. Email: lpessoa@leonardopessoa.adv.br. Site: www.leonardopessoa.adv.br.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 05 de Outubro de 2007 - 01:00
Medida Provisória nº 396, de 4 de outubro de 2007
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 08 de Abril de 2011 - 13:14
Medida provisória nº 529, de 7 de Abril de 2011.
Produção de efeitos. Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 03 de Setembro de 2015 - 15:52
Microempreendedor individual: Vantagens e desafios
Com o objetivo de formalizar algumas atividades de trabalho e, ao mesmo tempo, fomentar contribuições previdenciárias, foi criada, em 2009, a figura do MEIs – Micro Empreendedores Individuais, na qual trabalhadores autônomos se legalizam como pequenos empresários
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 11:21
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2023 - 10:39
Microempreendedor individual não pode manter comércio em área residencial, decide TJSP
Plano urbanístico do município deve prevalecer.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 11:57
Aprovado projeto que cria a figura do microempresário individual
O projeto considera microempreendedor individual (MEI) o empresário individual que tenha auferido
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 14:40
Microempreendedor individual poderá ser incluído em programas de crédito
Senador argumenta que é necessário incentivar o crescimento dos microempreendimentos individuais, indo além da simplificação da tributação e da cobertura de benefícios sociais
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2021 - 16:26
Projeto que aumenta limite de faturamento do MEI é aprovado
Senadores aprovam projeto que aumenta o limite de receita bruta anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 19 de Março de 2010 - 01:00
Habeas Corpus. Lesão Corporal Grave.
Violência Doméstica. Pretendida Liberdade Provisoria.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 29 de Novembro de 2023 - 11:39
4 dúvidas mais comuns sobre os direitos previdenciários do microempreendedor
Carla Benedetti, mestre e doutoranda em direito pela PUC-SP, responde algumas perguntas sobre esse tipo de recolhimento individual
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Doutrina » Tributário Publicado em 07 de Fevereiro de 2024 - 13:43
Passado o prazo de adesão ao Simples Nacional, o que esperar do MEI em 2024?
Aumento do limite de faturamento por ano e inclusão do microempreendedor individual na tarifa
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 04 de Maio de 2021 - 15:51
Novas MPs[1] com efeitos trabalhistas
Por Gisele Leite.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Empresa individual. Exclusão do simples.
Artigo 17, V, da LC 123/2006.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2022 - 15:46
CCJ aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional
Texto também permite a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor individual.
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Legislação » Leis Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 12:02
Lei nº 12.470, de 31 de Agosto de 2011
microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao
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Doutrina » Tributário Publicado em 21 de Fevereiro de 2024 - 11:57
MEI: fazer a Declaração Anual com antecedência auxilia no envio do Imposto de Renda
Apesar de serem obrigações distintas, pendências tributárias da Pessoa Física podem impactar negativamente o CNPJ do microempreendedor individual
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2020 - 16:49
Justiça nega pedido de propriedade intelectual contra microempreendedor
TJSP confere segurança jurídica à economia durante pandemia.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Publicado em 18 de Julho de 2012 - 12:15
Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio doença. Restabelecimento do plano de saúde.
Dano moral individual. Efeitos negativos indevidamente impostos à pessoa.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 30 de Novembro de 2004 - 03:00
Medida Provisória nº 226, de 29 de Novembro de 2004.
Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o